Prazo final para empresas optarem pelo Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31)

As micro e pequenas empresas de todo o Brasil têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O prazo se aplica às empresas que já estão em atividade, e a confirmação da opção tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024.

Até o momento, dos 739.679 processos de opção iniciados, apenas 258.620 foram atendidos, deixando 481.059 pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município, de acordo com informações da Receita Federal divulgadas até quarta-feira (24).

Para verificar o status da opção, os contribuintes podem acessar o Portal do Simples Nacional e utilizar a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Lá, é possível acessar o Relatório de Pendências, que fornece informações sobre as irregularidades e instruções para resolvê-las e ingressar no programa.

A opção pelo Simples Nacional é destinada a empresas que faturem até R$ 4,8 milhões ao ano, enquanto para Microempreendedores Individuais (MEI), o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

Além da opção pelo Simples Nacional, os MEIs que desejam aderir ao regime também precisam solicitar o enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, conhecido como Simei. O prazo limite para ambas as opções é igual ao de adesão ao programa, e é necessário estar em dia com as obrigações legais.

O regime especial permite que os contribuintes recolham, em uma mesma guia, por meio de uma alíquota única, os tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.

Para novas empresas, a adesão ao Simples Nacional pode ocorrer em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com um limite máximo de 60 dias a partir da abertura do CNPJ, sendo esta data considerada para efeito retroativo.

Com o prazo final se aproximando, é fundamental que os empreendedores verifiquem sua situação junto às autoridades fiscais e regularizem quaisquer pendências para garantir os benefícios do Simples Nacional em 2024.

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